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De acordo com a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Em se tratando da responsabilidade civil na administração pública, é CORRETO afirmar que:
A concessão ou permissão para realização deste tipo de serviço é de competência Estadual, conforme a Constituição Federal de 1988.
A investidura de uma pessoa em um cargo público é um exemplo de ato administrativo:
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
A lei nº 8.666/93 é famosa pelo fato de já ter sofrido inúmeras alterações promovidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. Assinale a alternativa que apres...
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
A respeito da responsabilidade dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Assinale (V) para as assertivas Verdadeiras e (F) para as assertivas Falsas:( ) O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administ...
Conforme as determinações da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos contratos administrativos:
Conforme previsto no art. 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.II. Nas compras de hor...