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O Decreto n°. 7.508, de 28 de junho de 2011 – SUS, regulamenta a Lei n°. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com este decreto, são requisitos mínimos para a instituição de uma Região de Saúde, ações e serviços de: