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Conforme dispõe Luiz Antonio Miguel Ferreira, o surgimento do ECA "(...) tem como origem a atual Constituição Federal. Com efeito, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estampados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, encontram-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a efetividade destes fundamentos, tratou o legislador constituinte de consignar capítulo específico referente aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, essenciais à manutenção da vida em sociedade." (FERREIRA, 2008, p. 49). Acerca dos Direitos Fundamentais dispostos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA: