Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 29, estabelece as definições ...

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabi...

Atendidos os requisitos da lei, são consideradas despesas de caráter continuado:

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercí...

Quanto à Lei de responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Segundo a Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para os fins do disposto no capu...

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas

O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providê...

É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, as...