Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203439306É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista n...1457941203439306Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalÉ permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203433586Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabi...Questão 457941203433819Direito FinanceiroAs disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a quais entes da federação?Questão 457941203434761Direito FinanceiroA Lei Complementar Nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entre outras provid...Questão 457941203434769Direito FinanceiroAtendidos os requisitos da lei, são consideradas despesas de caráter continuado:Questão 457941203436731Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entid...Questão 457941203438881Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:Questão 457941203438947Direito FinanceiroCom base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obra...Questão 457941203439154Direito FinanceiroConforme a Lei n°. 4.320/64, que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, as despesas ...Questão 457941203448803Direito FinanceiroConsiderando as regras para elaboração e controle dos orçamentos públicos, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso sobre a Receita Pública para as afirma...Questão 457941203448805Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 29, estabelece as definições usadas para as Finanças públic...