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A Lei n.º 12.711/2012 é popularmente reconhecida como a Lei de Cotas. Trata-se de um marco oriundos de escolas públicas, com base nos critérios étnico-raciais (pretos, pardos e indígenas) e de renda. A referida Lei foi alterada em 2016 pela Lei n.º 13.409 e, em 2023, pela Lei n.º 14.723. Considerando estas alterações, é correto afirmar que os novos grupos que foram incluídos na reserva de vagas, respectivamente, de acordo com essas leis são: