Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452234Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa COR...1457941203452234Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária RecíprocaCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.AA imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.BAs entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.CÉ necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.DNão incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203456301Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, os municípios podem instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A contribuição de melhoria ...Questão 457941203458704Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a...Questão 457941203458803Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta quanto à solidariedade.Questão 457941203466733Direito TributárioQuando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislaç...Questão 457941203466734Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional:Questão 457941203466865Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...Questão 457941203466871Direito TributárioEm relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade d...Questão 457941203467087Direito TributárioA respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203473641Direito TributárioA assertiva a seguir diz respeito a qual tributo municipal?Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jur...Questão 457941203473651Direito TributárioEm relação às limitações ao poder de tributar assinale a alternativa correta: