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O que uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa representa no contexto do Direito Tributário?
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alte...
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
Assinale a alternativa que apresenta um Princípio Constitucional Tributário de forma INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISS...
De acordo com a lei 677/2007, a definição legal abaixo transcrita diz respeito a qual espécie de tributo?“(...) tributo cuja obrigação tem por fato ge...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a ...
De acordo com a Lei nº. 4.864/1965, ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as edificações pré-fabricadas, tais como casas, han...
O Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e ...
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade d...