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Assinale a alternativa que apresenta um Princípio Constitucional Tributário de forma INCORRETA:
Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O Município “X”, com base em lei elaborada de acordo com as normas constitucionais, procedeu ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU...
Suponha que um Município “X”, em agosto de 2015, altere a legislação tributária para prever a majoração do prazo de recolhimento do ISS (Imposto Sobre...
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriament...
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. ...
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o val...
O Código Tributário Nacional define que a regra para o Domicílio Tributário se dá mediante eleição por parte do Contribuinte ou Responsável, mas na fa...