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Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará ...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre: I – os serviços relacionados ao ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha ...
A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na ...
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses...