Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203473668A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.1457941203473668Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaA respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.AConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de majoração indireta de tributo, por meio de redução ou supressão de benefícios fiscais, deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal, mas não a anual.BA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.CA imunidade tributária dos livros não se estende aos aparelhos eletrônicos leitores de livros quando possuírem funções adicionais, por exemplo, o acesso à rede mundial de computadores.DO empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve respeitar a anterioridade de exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452336Direito TributárioNÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941203452471Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).Questão 457941203452489Direito TributárioA taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203455707Direito TributárioSabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais pod...Questão 457941203455951Direito TributárioSem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em ra...Questão 457941203458797Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal vigente, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir __________, na forma das respectivas leis, para o c...Questão 457941203466060Direito TributárioAssinale a alternativa correta, a respeito do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional.Questão 457941203466712Direito TributárioO Código Tributário Nacional define normas para interpretação da legislação tributária quando não houver disposição expressa sobre um caso específico....Questão 457941203466735Direito TributárioExistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...Questão 457941203466898Direito TributárioEm relação a obrigação tributária, considere: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exi...