O Município “X”, com base em lei elaborada de acordo com as normas constitucionais, procedeu ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente a imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada de, no mínimo, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Alguns munícipes, indignados com a cobrança, propuseram ações visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, a anulação do lançamento já ocorrido e a repetição do indébito. Entre os munícipes que propuseram referidas ações está M.F.B. A senhora M.F.B é locatária de um desses imóveis e, por estar previsto em seu contrato de locação a obrigação de pagar o referido tributo, entende ser legitimada para a propositura da referida ação.
Considerando os elementos contidos na situação acima, à luz da legislação vigente e da interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

Question

O Município “X”, com base em lei elaborada de acordo com as normas constitucionais, procedeu ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente a imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada de, no mínimo, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Alguns munícipes, indignados com a cobrança, propuseram ações visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, a anulação do lançamento já ocorrido e a repetição do indébito. Entre os munícipes que propuseram referidas ações está M.F.B. A senhora M.F.B é locatária de um desses imóveis e, por estar previsto em seu contrato de locação a obrigação de pagar o referido tributo, entende ser legitimada para a propositura da referida ação.

Considerando os elementos contidos na situação acima, à luz da legislação vigente e da interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

FAUEL · Accepted Answer

o STJ, ao interpretar o art. 32, § 2º, do CTN, firmou o entendimento de que é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis considerados por lei municipal como situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Outrossim, entende o STJ que o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU.

FAUEL · Answer

o STJ, ao interpretar o art. 32, § 2º, do CTN, firmou o entendimento de que não é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis considerados por lei municipal como situados em área de expansão urbana, caso não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Porém, entende, o STJ, que o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU.

FAUEL · Answer

o STJ, ao interpretar o art. 32, § 2º, do CTN, firmou o entendimento de que é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis considerados por lei municipal como situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Outrossim, entende o STJ que o locatário, por ostentar a condição de contribuinte de fato, tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU.

FAUEL · Answer

o STJ, ao interpretar o art. 32, § 2º, do CTN, firmou o entendimento de que não é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis considerados por lei municipal como situados em área de expansão urbana, caso não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. Outrossim, entende o STJ que o locatário, por ostentar a condição de responsável tributário, tem legitimidade ativa para postular a repetição de indébito referente ao IPTU, ainda que não possa pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária.

O Município “X”, com base em lei elaborada de acordo com as normas constitucionais, procedeu ao lançamento do Imposto Pr...

Questões relacionadas para praticar

O Município “X”, com base em lei elaborada de acordo com as normas constitucionais, procedeu ao lançamento do Imposto Pr...

Questões relacionadas para praticar