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Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é,...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar das limitações ao poder de tributar, expressamente possibilita, em seu art. 150, §7º, que a lei atribua a su...
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional:
Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade...
O art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contr...
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que...
A legislação brasileira assegura que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, s...
Em relação a obrigação tributária, considere: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exi...
Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na ...
O Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as...