A Constituição Federal de 1988, ao tratar das l...

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jacarezinho - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das limitações ao poder de tributar, expressamente possibilita, em seu art. 150, §7º, que a lei atribua a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Suponha que o Estado do Paraná atribua a obrigação de recolhimento de determinado imposto à pessoa diversa do contribuinte, devendo o pagamento ocorrer antecipadamente à ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Trata-se de hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, sendo assegurada, por previsão expressa do texto constitucional, a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido ou sua ocorrência se dê em base de cálculo inferior à prevista.

Trata-se de hipótese de substituição tributária, não sendo devida a restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, por se tratar de hipótese de presunção constitucional juris tantum.

Trata-se de hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, não sendo devida a restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, por se tratar de hipótese de presunção constitucional juris et juris.

Trata-se de hipótese de substituição tributária, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, não havendo previsão constitucional expressa que assegure o ressarcimento em relação à ocorrência do fato gerador com base de cálculo inferior à prevista.

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