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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966), a anistia é uma hipótese de:
A respeito da prescrição na execução fiscal, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale ...
Em relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:
Sobre os princípios constitucionais tributários, especialmente o da não vedação da isenção heterônoma, é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cessação do crédito tributário subordina-se à ulterior verificação do lançamento, na forma da lei. No qu...
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional:
De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a na...
O Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspens...
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre p...
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha ...
A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Mun...