Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203453151Sobre os princípios constitucionais tributários, especialmente o da não vedação da isenção heterônoma, é correto afirmar...1457941203453151Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Isenção FiscalSobre os princípios constitucionais tributários, especialmente o da não vedação da isenção heterônoma, é correto afirmar:Aa lei tributária não pode tributar fatos passados.Bé vedado à União dar tratamento desigual entre os entes federativos, salvo para concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.Csempre que possível, os tributos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.Dé vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452182Direito TributárioAs imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas...Questão 457941203452283Direito TributárioA respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203455092Direito Tributário“(...)ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administra...Questão 457941203455953Direito TributárioA obrigação tributária é composta pelos sujeitos Ativo e Passivo, conforme determina a legislação brasileira. No caso de Sujeito Passivo que tenha rel...Questão 457941203456303Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, ...Questão 457941203458787Direito TributárioAcerca das imunidades constitucionais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203458795Direito TributárioEm relação à legislação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941203458872Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, o indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado:Questão 457941203466911Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...Questão 457941203467085Direito TributárioO doutrinador Paulo de Barros Carvalho ensina que a ______________ é “ fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear suje...