Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203458795Em relação à legislação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.1457941203458795Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaEm relação à legislação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AOs tratados internacionais não são considerados legislação para efeitos tributários e, portanto, não revogam ou modificam a legislação tributária interna.BAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas podem ser usadas para instituir ou extinguir tributos.CO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.DO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452415Direito TributárioSobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirm...Questão 457941203452489Direito TributárioA taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452928Direito TributárioO Código Tributário Nacional define, em seu artigo 142, lançamento como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerad...Questão 457941203456309Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no C...Questão 457941203461803Direito TributárioO sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...Questão 457941203462139Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203462793Direito TributárioNo que diz respeito às repartições tributárias previstas na Lei Orgânica Municipal de Rebouças, assinale a alternativa que está exatamente de acordo c...Questão 457941203466870Direito TributárioNão se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que ...Questão 457941203473651Direito TributárioEm relação às limitações ao poder de tributar assinale a alternativa correta:Questão 457941203534422Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê a competência tributária dos entes federativos, atribuindo aos Municípios a competência para a instituição de imp...