Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452415Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tri...1457941203452415Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias ConstitucionaisSobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:AA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.BAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.CA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.DNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452336Direito TributárioNÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941203455088Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê regras de imunidade tributária que limitam a competência tributária das pessoas políticas. A respeito da ...Questão 457941203455972Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e...Questão 457941203456299Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...Questão 457941203458710Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas, e contribuição de melho...Questão 457941203458787Direito TributárioAcerca das imunidades constitucionais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203458797Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal vigente, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir __________, na forma das respectivas leis, para o c...Questão 457941203458802Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do Crédito Tributário:Questão 457941203467088Direito TributárioA isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a a...Questão 457941203473729Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA a respeito da execução fiscal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).