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De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do Crédito Tributário:
A Constituição Federal de 1988 prevê as chamadas “limitações do poder de tributar”, previstas, prioritariamente, em seu artigo 150. Dentre as referida...
Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica tributo de competência do Município de Pinhão.
Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execuçã...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a ...
O Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspens...
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ...
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade d...
De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir, entre outros, impostos sobre produtos industrializados, sobre propriedade territorial...
A tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados aos casos em que não há a prese...