Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203534414A tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados a...1457941203534414Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Cobrança Judicial de TributosA tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados aos casos em que não há a presença do ente público. Sobre o tema, é correto afirmar:AAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito da Lei 6.830/80, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.BAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.CNão é cabível a propositura de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em razão da determinação de pagamentos pelo regime de precatórios, o que é incompatível com a possibilidade de penhora de bens do devedor.DAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, aplicando-se a ele, subsidiariamente, as disposições da Lei 6.830/80, sendo certo que este procedimento não é estendido às autarquias e fundações públicas, mas apenas à Administração Direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452583Direito TributárioSobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:Questão 457941203452702Direito TributárioNão é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:Questão 457941203452987Direito TributárioJulgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que represente o correto julgamento à luz da expressa redação da Lei n...Questão 457941203458663Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre: I – os serviços relacionados ao ...Questão 457941203458677Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional Brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n...Questão 457941203458798Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa na qual NÃO incide o tributo sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis, qua...Questão 457941203465874Direito TributárioAcerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941203466589Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...Questão 457941203467088Direito TributárioA isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a a...Questão 457941203477789Direito Tributário“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...