Não é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, n...

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, é INCORRETO afirmar que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado (PROIBIDO) aos Municípios:

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese NÃO privativa de Lei:

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta quanto à solidariedade.

Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da...

Assinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização d...

Em determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tr...