Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese NÃO privativa de Lei:

As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas...

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Código Tributário Nacional:

Uma das espécies tributárias previstas pela Constituição Federal é a taxa. A respeito deste tributo, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das asserti...

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a...

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ...

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir trata...

A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A tributação, em um Estado Democrático de Direito, constitui-se em instrumento a favor de toda a sociedade, pois a partir das receitas tributárias se ...