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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado (PROIBIDO) aos Municípios:
Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alte...
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador d...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará ...
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
O Código Tributário Nacional estabelece limitações ao poder de tributar para todos os entes públicos. As limitações tem como finalidade a equidade e a...
No que diz respeito à responsabilidade por sucessão, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Código Tributário Nacional:
Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do Crédito Tributário prevista no Código Tributário Nacional:
A realização de uma fiscalização também exige do Fiscal de Tributos que utilize técnicas e normas de atendimento ao público. Assinale a alternativa qu...
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre o Crédito Tributário e sua constituição:
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que ...