A Constituição Federal de 1988 prevê as chamada...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária

A Constituição Federal de 1988 prevê as chamadas “limitações do poder de tributar”, previstas, prioritariamente, em seu artigo 150. Dentre as referidas limitações encontra-se o chamado “princípio da anterioridade” que assegura que o sujeito passivo tenha conhecimento, com antecedência, da carga tributária que lhe será exigida. Assinale abaixo a assertiva correta a respeito do tema:

Há duas espécies de anterioridade: uma que determina que o tributo seja instituído ou majorado por lei publicada no exercício financeiro anterior e, outra, que impõe um lapso temporal de 60 (sessenta) dias entre a publicação da lei e sua exigência.

O princípio da anterioridade não possui qualquer exceção constitucional, de modo que toda e qualquer majoração de tributos deve ser feita no exercício anterior e com, ao menos, 120 (cento e vinte) dias de sua exigência.

A exigência de aguardar um período de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei que crie ou aumente o tributo é conhecida como “anterioridade nonagesimal” ou “noventena geral” e se aplica apenas às contribuições previdenciárias e taxas.

Após a Emenda Constitucional 42/2003, para a exigência de tributo instituído ou aumentado, regra geral, é necessário que haja: (i) publicação da lei no exercício financeiro anterior à sua exigência e (ii) um período mínimo de 90 (noventa) dias contados da publicação da lei instituidora ou majoradora, para a respectiva exigência.

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