O Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Guarapuava, preveem que, a ação para a cobrança do crédi...

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...

Acerca dos impostos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa corr...

A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, n...

Suponha que um Município “X”, em agosto de 2015, altere a legislação tributária para prever a majoração do prazo de recolhimento do ISS (Imposto Sobre...

Sobre o sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que:

O Município de Salto do Itararé, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legi...

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Quando o sujeito passivo tenha relação pe...

No caso do Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis, o sujeito passivo da obrigação tributária referente aos bens ou direitos transmitidos:

Conforme o Código Tributário Nacional o crédito tributário é constituído pelo lançamento. A modalidade de lançamento em que o próprio contribuinte é q...

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase: “Pertencem aos municípios _____________ do produto da arrecadação do imposto do Est...