Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio do...

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações ao poder de tributar.

Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?

Considere as assertivas abaixo: I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigência...

A Constituição Federal do Brasil estabelece os critérios para repartição de receitas tributárias entre os Entes Públicos. No que diz respeito ao Impos...

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que os Entes Públicos estarão vedados de cobrar tributos, segundo o Código Tributário Nacional:

A legislação brasileira assegura que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, s...

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Port...

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

Considere a seguinte situação hipotética: em ação de mandado de segurança que questionava a constituição de crédito tributário foi deferida liminar su...