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Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno port...
Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no C...
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ...
De acordo com a Lei nº. 4.864/1965, ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as edificações pré-fabricadas, tais como casas, han...
Assinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização d...
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade d...
Assinale a alternativa correta.