Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203458883Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, re...1457941203458883Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Campo Mourão - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoPara os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerada:ASociedade empresária.BEmpresa de pequeno porteCEmpresa de médio porte.DMicroempresaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203455093Direito TributárioCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional. A respei...Questão 457941203455955Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta um Princípio Constitucional Tributário de forma INCORRETA:Questão 457941203455972Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e...Questão 457941203458704Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a...Questão 457941203461949Direito TributárioEm relação às imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203466726Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica dos tributos prevista no Código Tributário Nacional:Questão 457941203466729Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normat...Questão 457941203467092Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, NÃO é causa de interrupção da prescrição:Questão 457941203473863Direito TributárioA Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Mun...Questão 457941203534422Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê a competência tributária dos entes federativos, atribuindo aos Municípios a competência para a instituição de imp...