Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203455093Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do Código...1457941203455093Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional. A respeito do tema “lançamento tributário”, assinale a alternativa INCORRETA:AO lançamento tributário da contribuição de melhoria é um típico lançamento de ofício.BA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo jamais pode ser alterado de ofício pela autoridade administrativa, ainda que se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451955Direito TributárioOs privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alte...Questão 457941203452490Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Tributário Nacional.Questão 457941203452790Direito TributárioA obrigação tributária é composta de elementos objetivos e subjetivos. Os elementos subjetivos da obrigação consistem no sujeito ativo e passivo da re...Questão 457941203452886Direito TributárioO Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...Questão 457941203455078Direito TributárioAs relações jurídicas patrimoniais não são eternas. Assim, com o passar do tempo, o credor deixa de ser, caso não exija seu crédito dentro do lapso te...Questão 457941203458818Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a ...Questão 457941203466589Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...Questão 457941203466719Direito TributárioA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requeriment...Questão 457941203466797Direito TributárioAcerca da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941203467088Direito TributárioA isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a a...