Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203466729Segundo o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que...1457941203466729Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaSegundo o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entrarão em vigor:ANa data de sua publicação.B30 (trinta) dias após a data da publicação.CNa data em que o contribuinte tomar ciência da decisão.DNo primeiro dia do exercício seguinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451847Direito TributárioConforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, con...Questão 457941203451951Direito TributárioA respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Trib...Questão 457941203452655Direito TributárioA pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza ...Questão 457941203455944Direito TributárioAssinale a única alternativa que apresenta uma hipótese NÃO privativa de Lei:Questão 457941203466590Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade es...Questão 457941203466730Direito TributárioA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido iníci...Questão 457941203466793Direito TributárioDe acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha ...Questão 457941203466794Direito TributárioAcerca do custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203466926Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, que é a re...Questão 457941203479645Direito TributárioAssinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acord...