Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrin...

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Câmara de Munhoz de Mello - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

a mera existência de órgão competente e estrutura para o exercício do poder de polícia não é suficiente para que seja cobrada taxa municipal de renovação de licença de funcionamento.

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pode ser feita pelos Municípios, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre assuntos locais e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.

é inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre energia.

são constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

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