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Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:
A Lei Federal nº 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos, provocou alterações nos limites previstos na Lei Fed...
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções previstas na legislação....
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato ad...
A administração pública, para funcionar, depende de diversos princípios norteadores que ajudam a manter a organização e controle de processos. Um prin...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
De acordo com a Lei das Licitações, Lei Federal nº. 8.666/1993, são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e lei...
Sobre o Procedimento e Julgamento da Licitação, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal n° 8.666/1993 – Lei de Licitações, apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação: