Recentemente foi divulgado nas mídias sociais um suposto áudio em que um famoso cantor popular expõe sua indignação por não ter recebido o “assessoramento” de nenhum político ou agente público de sua região para a aquisição de um bem imóvel em valor abaixo do mercado, como forma de prestigiar sua escolha pela moradia em determinado município. Suponha que o Diretor Executivo de uma autarquia municipal, exercendo cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, resolva atender ao suplício de referido cantor, de quem é fã desde pequeno. Para tanto, o Diretor Executivo procura o aclamado cantor e lhe oferece a aquisição de um imóvel da autarquia em valor um pouco abaixo do mercado, desde que o cantor, além de pagar o preço, realize um show de final de ano em benefício dos funcionários da autarquia municipal. Neste caso, com base no art. 37 da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) é correto afirmar que:

Question

FAUEL · Accepted Answer

o ato poderá ser capitulado como ato de improbidade administrativa, pois o Diretor Executivo, ainda que exercente de cargo em comissão, é considerado agente público para os fins da Lei nº 8.429/92, a qual é aplicada ao âmbito da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

FAUEL · Answer

o ato não poderá ser capitulado como ato de improbidade administrativa, pois o Diretor Executivo, ao exercer cargo em comissão, não se encontra submetido aos ditames da Lei nº 8.429/92, mas sim às regras punitivas do Código Penal.

FAUEL · Answer

o ato poderá ser capitulado como ato de improbidade administrativa, pois, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei nº 8.429/92, não é necessária a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), aplicando-se à hipótese a responsabilidade objetiva.

FAUEL · Answer

o ato não poderá ser capitulado como ato de improbidade administrativa pois os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, mas apenas à responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967 (Lei de Responsabilidade Administrativa).

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