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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, indique a alternativa incorreta:
A Lei 8.666/1993 prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanção de suspensão...
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.
Analise as afirmativas abaixo sobre licitações e contratos da Administração Pública: I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao...
A Lei Federal nº 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos, provocou alterações nos limites previstos na Lei Fed...
De acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou...
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
Sobre o controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) OU Falsas (F):( ) O controle de legalidade ou legi...
Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acord...
Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta:
Os decretos são atos administrativos utilizados pelo chefe do Poder Executivo e tem por finalidade