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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
Os requisitos básicos para ingresso no serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores, são:
O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale ...
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tipo de licitação previsto na Lei Federal nº 8.666/1993:
A assinatura do termo pelo servidor público, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo oc...
Dentre os princípios abaixo indicados, qual não está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal?
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a form...
As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?
Atributos do ato administrativo dizem respeito às prerrogativas do poder público, conferidos por lei, em decorrência da supremacia do interesse públic...
Nos termos da Lei nº 8.666/93, com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.