Dentre os princípios abaixo indicados, qual não está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal?

A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A licitação é, nas palavras de Hely Lopes Meireles, “o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais v...

Assinale a alternativa que prevê hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993:

É fundamental que o servidor público compreenda a diferença entre administração pública direta e administração pública indireta devido às implicações ...

Segundo consta na legislação brasileira, o grupo de bens públicos que, respeitados as exigências legais, poderão ser alienados é o de:

Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, que abrange a função temporária e de confiança, atribuímos o nome de:

Quando a Câmara Municipal de Juranda pretende realizar a compra de materiais ou contratação de serviços, deve seguir os dispositivos da Lei Federal nº...

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, comp...