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Assinale a alternativa que prevê hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993:
Pode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro...
Qual dos seguintes princípios é considerado um dos pilares do direito administrativo no Brasil?
Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado també...
Os contratos públicos são regidos por norma e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substitu...
Todas as aquisições e contratações realizadas por entes públicos devem seguir as determinações da Lei Federal nº 8.666/1993. Assinale a alternativa qu...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, marque a alternativa correta.
A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conv...
O capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013 trata da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados e em seu Art. 20 diz que o registro do fornecedor s...