Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203451851A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.1457941203451851Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Câmara de Munhoz de Mello - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeA desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.ANão há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.BA desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.CPoderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.DO expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452184Direito AdministrativoPode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro...Questão 457941203452411Direito AdministrativoCom relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.Questão 457941203453268Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941203455687Direito AdministrativoEm todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria....Questão 457941203456135Direito AdministrativoA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo dis...Questão 457941203462186Direito AdministrativoConsiderando o Estatuto dos Servidores Municipais de Assaí, a alternativa INCORRETA sobre concurso público é:Questão 457941203462328Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou...Questão 457941203462566Direito AdministrativoNesta questão, o candidato deverá assinalar a única alternativa que, segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, apresenta uma hipótese em que a licitação so...Questão 457941203472441Direito AdministrativoLeia com atenção o texto a seguir: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Neste c...Questão 457941203478764Direito AdministrativoDe acordo com Lei Federal n.º 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acord...