Os decretos são atos administrativos utilizados pelo chefe do Poder Executivo e tem por finalidade

A Lei 8.666/1993 prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanção de suspensão...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirma...

Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo dis...

Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer...

A administração pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulad...

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Assinale, abaixo, a alternativa correta, sobre a responsabilidade civil da administração pública.

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do ...

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 0...