Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452571Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.1457941203452571Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev.São José - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.AÉ admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.BNão se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.CÉ possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.DÉ desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.EEm razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451941Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publici...Questão 457941203452483Direito AdministrativoAssinale abaixo a alternativa que indica hipótese de dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/93.Questão 457941203456128Direito AdministrativoA investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental...Questão 457941203457547Direito AdministrativoNa esfera pública, nos deparamos com diversas premissas que representam importantes princípios reguladores. A ideia de que “ninguém será obrigado a fa...Questão 457941203471757Direito AdministrativoO servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações pública. In...Questão 457941203472457Direito AdministrativoQual princípio do Direito Administrativo, elencado a seguir, NÃO está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal?Questão 457941203472529Direito AdministrativoSobre as penas aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429 de 1992, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203477781Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, comp...Questão 457941203478765Direito AdministrativoQuando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,...Questão 457941203479422Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a Administração pública deve obedecer aos seguintes princípios.