Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203472529Sobre as penas aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429 de 1992, ...1457941203472529Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre as penas aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429 de 1992, é INCORRETO afirmar que:AA pena pela prática de ato de improbidade administrativa que também constitua crime somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado do processo criminal.BNa fixação das penas previstas na lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.CO juiz aplicará as penas indicadas na lei, cumulativa ou isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.DPela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, poderá o responsável ser condenado a ressarcir o eventual dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452569Direito AdministrativoAssinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.Questão 457941203452914Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941203455967Direito AdministrativoLicitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a form...Questão 457941203457320Direito AdministrativoO Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços...Questão 457941203465011Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dime...Questão 457941203466888Direito AdministrativoOs poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas qu...Questão 457941203466939Direito AdministrativoTendo como base o pensamento de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, ma...Questão 457941203472527Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo dizem respeito às prerrogativas do poder público, conferidos por lei, em decorrência da supremacia do interesse públic...Questão 457941203472701Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941203473805Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.