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No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:
A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCOR...
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato...
Sobre a dispensa sem justa causa de empregado público concursado, assinale a alternativa CORRETA.
Regime de execução indireta em que o órgão contrata com terceiros um empreendimento, compreendendo as etapas das obras, serviços e instalações necessá...
A Constituição Brasileira determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e re...
No que se refere à estrutura e funcionamento de um órgão público, diversos princípios devem ser observados. Um dos princípios mais básicos da institui...
______________ é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública diret...
O Art. 27 da Lei nº 818 de 26/04/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de São João do Ivaí, descrev...
O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo ...