Regime de execução indireta em que o órgão contrata com terceiros um empreendimento, compreendendo as etapas das obras, ...

Leia com atenção o texto abaixo: “Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resgu...

A licitação é, nas palavras de Hely Lopes Meireles, “o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais v...

A responsabilidade civil consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente de um fato. Superado o Estado a...

No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...

Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.O Servidor público estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença...

As Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores estabelecem todas as condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público. Neste contexto,...

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, comp...

Quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,...

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e ...

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo ...