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Assinale, abaixo, a alternativa correta, sobre a responsabilidade civil da administração pública.
O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale ...
Conforme a Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:I. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão, o ...
O Prefeito de determinado município contratou a empresa “X” para a realização de serviços de publicidade, sem que houvesse o respectivo procedimento l...
Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.O Servidor público estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é o nome da modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamen...
Atos administrativos punitivos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Esses atos somente são lícitos...
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao poder de polícia.
Sobre a invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
No Direito Administrativo, o _________________ estabelece que qualquer agente público ocupa seu posto para servir aos interesses do povo, de modo que ...
Quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,...