Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452237De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de dir...1457941203452237Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:Ao poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.Badmite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.Cé constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.Da delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451945Direito AdministrativoConforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadast...Questão 457941203453026Direito AdministrativoA responsabilidade civil consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente de um fato. Superado o Estado a...Questão 457941203456165Direito AdministrativoÉ sabido que a administração apenas poderá conhecer o conteúdo das propostas daqueles a quem reconheceu a titularidade do direito de licitar; este rec...Questão 457941203457166Direito AdministrativoDentre os princípios abaixo indicados, qual não está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal?Questão 457941203463059Direito AdministrativoQuando a Câmara Municipal de Juranda pretende realizar a compra de materiais ou contratação de serviços, deve seguir os dispositivos da Lei Federal nº...Questão 457941203472701Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941203473737Direito AdministrativoDeterminado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormen...Questão 457941203473740Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941203476563Direito AdministrativoCom base exclusivamente no que dispõe a Lei 8.666/93, assinale a alternativa em que NÃO consta hipótese de dispensa de licitação.Questão 457941203478947Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta: