Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203473740A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais sup...1457941203473740Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Campo Mourão - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.AO processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.BAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.CSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.DA indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode recair sobre bens de família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452126Direito AdministrativoO princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre ob...Questão 457941203452287Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452640Direito AdministrativoSobre o direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203452754Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941203453198Direito AdministrativoA Administração Pública Municipal realizou licitação para contratação de determinada empresa de engenharia civil, a fim de que houvesse a construção d...Questão 457941203453269Direito AdministrativoIndique a alternativa incorreta, de acordo com a Lei nº 8.666/93:Questão 457941203459050Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Nova Olímpia, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidad...Questão 457941203462889Direito AdministrativoA Administração Pública poderá exigir do contrato que preste garantia para a fiel execução do contrato. A garantia será prestada calculando um percent...Questão 457941203468499Direito AdministrativoSão atribuições das agências reguladoras:Questão 457941203472459Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem características especiais, calcadas na supremacia do interesse público sobre o privado. São os atributos dos atos admi...