Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452294Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento do...1457941203452294Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara de Apucarana - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.AAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.BSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.CA vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.DPode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452529Direito AdministrativoO ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato...Questão 457941203452634Direito AdministrativoNa condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do serv...Questão 457941203453387Direito AdministrativoLeia com atenção o texto a seguir: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Neste c...Questão 457941203453486Direito AdministrativoOs requisitos básicos para ingresso no serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores, são:Questão 457941203456157Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando:Questão 457941203461977Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941203466754Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...Questão 457941203476754Direito AdministrativoCom relação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203477820Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:Questão 457941203478768Direito AdministrativoO art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de ...