De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando:

A Administração Pública Municipal realizou licitação para contratação de determinada empresa de engenharia civil, a fim de que houvesse a construção d...

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do...

Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenh...

De acordo com a Lei das Licitações, Lei Federal nº. 8.666/1993, são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e lei...

A Administração Pública poderá exigir do contrato que preste garantia para a fiel execução do contrato. A garantia será prestada calculando um percent...

____________ representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, t...

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta...

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

“Chamamos de _______________ todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, como os princípios ...

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da ...