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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do serv...
Os requisitos básicos para ingresso no serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores, são:
A licitação consiste no procedimento administrativo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da prop...
Assim, a respeito da participação de empresas em consórcios, à luz da Lei 8.666/93, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:I. O consór...
A respeito do tema legislação, julgue os itens a seguir:I. De acordo com o Código Civil (Artigo 618 da Lei nº 10.406/2002), nos contratos de empreitad...
O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços...
A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
A Responsabilidade Civil da Administração Pública estabelece que há situações nas quais é responsabilidade do Estado ressarcir ou indenizar o contribu...