Regra geral, o procedimento da licitação será i...

457941203453025

Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jacarezinho - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993

Regra geral, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Todavia, em alguns casos haverá obrigatoriedade de se realizar audiência pública previamente à publicação do edital. Assinale a hipótese em que, por determinação da Lei nº 8.666/93, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública:

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/91, ou seja, seja superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Sempre que for realizada licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas na modalidade concorrência, para compra ou alienação de bens imóveis, independentemente do valor, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Sempre que for realizada licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas na modalidade concorrência, independentemente do valor, devendo ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 10 (dez) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/9, ou seja, seja superior a 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), devendo ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro